| Proponente: |
Professor Issur Koch |
| Situação: |
Para Parecer em 02/03/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 11/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20025.01.00/20-0 |
Assunto:
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conselho estadual combate informalidade cecoi falsificação pirataria economia informal descaminho |
Ementa:
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Institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade – CECOI no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 10517-01.00/21-6) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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